(Autoria: Do Senhor Deputado REGINALDO SARDINHA – AVANTE )
Requer o encaminhamento de solicitação de informações ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal, acerca do processo de regularização do Residencial Mansões Paraíso, localizado na Região Administrativa do Gama – RA II.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Requeiro, com fulcro nos arts. 15, III, 39, § 2º, XII e 40 todos do Regimento Interno da Câmara Legislativa, c/c o art. 60, XXXIII da Lei Orgânica do Distrito Federal, o encaminhamento de solicitação de informações ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal, acerca do processo de regularização do Residencial Mansões Paraíso, localizado na Região Administrativa do Gama – RA II.
A SOLICITAÇÃO
I – Em razão dos estudos e projetos realizados pela Companhia Imobiliária de Brasília – Terracap, que envolvem o levantamento aerofotogramétrico, topográfico cadastral e geotécnico da área, o estudo ambiental, as atividades de mobilização social, os projetos de topografia, urbanístico e infraestrutura (pavimentação e drenagem pluvial), para regularização do Residencial Mansões Paraíso, quais as providências foram encaminhadas pela SEDUH no sentido de agilizar o processo.
II – Com o intuito de esclarecer o assunto, conforme exige-se, solicitamos cópia do inteiro teor do processo referente à regularização do residencial Mansões Paraíso.
JUSTIFICAÇÃO
Em visita ao Residencial Mansões Paraíso observamos que aquela localidade necessita ser atendida em suas demandas, com obras de infraestrutura e urbanização, além de equipamentos públicos. Mas para que isso aconteça faz-se necessária a sua regularização fundiária, urbanística e ambiental do referido setor habitacional.
O Mansões Paraíso teve a sua implantação iniciada há aproximadamente 20 anos, encontrando-se hoje totalmente consolidado quanto ao aspecto habitacional. Entretanto, necessita de ações por parte do Poder Público de maneira que seus milhares de moradores passem a ter segurança jurídica e a conquista definitiva da cidadania, especialmente no que diz respeito ao direito à moradia. Direito esse insculpido entre as cláusulas pétreas da Constituição Federal (art. 6º).
É necessário salientar que a Companhia Imobiliária de Brasília – Terracap acentua que o Residencial Mansões Paraíso está “localizado na porção sudoeste do Distrito Federal, na cidade do Gama (RA II), a ARINE Mansões Paraíso (E. 1), está fora de Setor Habitacional e encontra-se em Zona Urbana de Expansão e Qualificação definida no Plano Diretor de Ordenamento Territorial – PDOT/09, aprovado pela Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009”.
A Terracap “concluiu os estudos e projetos, que envolvem o levantamento aerofotogramétrico, topográfico cadastral e geotécnico da área; o estudo ambiental; as atividades de mobilização social; os projetos de topografia, urbanístico e infraestrutura (pavimentação e drenagem pluvial), para regularização da ARINE. A audiência pública de apresentação e discussão do EIA/RIMA foi realizada em 22/03/2013. O projeto urbanístico de regularização está consubstanciado na URB-RP 022/11 e MDE-RP 022/11, e encontra-se no grupar, para aprovação, desde 2012. Por solicitação daquele grupo, a Terracap realizou revisões no projeto entre 2012 e 2013. A partir de 2015 a análise ficou a cargo da Central de Análise de Projeto (CAP), na Secretaria de Gestão do Território e Habitação (SEGETH). Os projetos de drenagem e pavimentação (processo nº 111.005.191/2013) foram encaminhados à Novacap para aprovação no 1º semestre de 2014.”.
Como se pode observar, muito se fez com vistas à regularização do Mansões Paraíso, entretanto, o andamento das ações no sentido da conclusão dos trabalhos, tudo indica, encontra-se parado na Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SEDUH), antiga SEGETH, necessitando então de ser levado adiante, de forma a atender aos anseios dos moradores do referido residencial, que vivem angustiados em razão da insegurança jurídica a que estão submetidos.
Assim, é relevante o encaminhamento desse pedido de informações à Seduh, de forma que a situação pertinente a regularização do Residencial Mansões Paraíso seja esclarecida aos parlamentares desta Casa Legislativa e, obviamente, à comunidade interessada.
Diante do exposto, rogo aos nobres Pares o apoio para a aprovação deste Requerimento.
Sala das Sessões, em.............................................
Deputado REGINALDO SARDINHA
Autor
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